A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) colocou em audiência plúbica o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 121 (RBAC 121), que trata dos requisitos operacionais para as operações domésticas das companhias aéreas brasileiras, em voos regulares e não-regulares. O principal objetivo com o regulamento é reforçar a segurança no transporte aéreo no Brasil, exigindo maior controle das empresas aéreas sobre suas operações. Até as 18h do dia 8 de janeiro de 2010, qualquer cidadão poderá enviar suas contribuições para a proposta da Anac, que está disponível na íntegra na página da Agência Internet: (http://www.anac.gov.br/transparencia/audienciasPublicasEmAndamento.asp).
A proposta do RBAC 121 é a modernização do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA) de mesmo número e com o mesmo tema, publicado em março de 2003. A revisão de todos os RBHA vem sendo feita pela Anac, conforme determina a lei, para que as normas brasileiras sejam adequadas às exigências atuais da aviação e permitam o desenvolvimento do setor. Dos cerca de 56 regulamentos da aviação brasileira, 13 já foram revistos e transformados em RBAC.
Mais de 300 novos requisitos foram incluídos na proposta da Anac para o RBAC 121. Entre os itens modificados está a exigência de que as empresas aéreas tenham Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional, com a prévia aprovação de um Manual de Segurança Operacional que orienta as ações da companhia nesse aspecto. As empresas brasileiras que também realizam rotas internacionais já atendem parcialmente a esse item, de acordo com resolução da Anac editada em março de 2008.
Fonte: TG Online
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